AREsp 2505391 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência visou à reforma do julgado, o que não é cabível por meio de aclaratórios, e a matéria objeto das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizando a pretensão diante da Súmula nº 7/STJ. Quanto à multa do art. 1.026, §2º do CPC, não se verificou, no momento, o caráter protelatório, tornando desnecessária sua aplicação, havendo apenas advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MUYTTOLOKO MODAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas

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Parties

MUYTTOLOKO MODAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido (sessão Virtual 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC por embargos protelatórios
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a insurgência visou à reforma do julgado, o que não é cabível por meio de aclaratórios, e a matéria objeto das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, inviabilizando a pretensão diante da Súmula nº 7/STJ. Quanto à multa do art. 1.026, §2º do CPC, não se verificou, no momento, o caráter protelatório, tornando desnecessária sua aplicação, havendo apenas advertência sobre aplicação futura em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil.