AREsp 2818642 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 CPC, e acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nas vias estreitas do recurso especial, conforme Súmulas nº 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: MAIS Q DELÍCIA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.; Embargante: LUANA PAQUISA MULLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 5/stj
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Juros Remuneratórios +4 more

Case Brief

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Parties

MAIS Q DELÍCIA COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.

Embargante

LUANA PAQUISA MULLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos vícios que ensejam embargos de declaração (erro material, omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de reexame ou revaloração da prova em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Avaliação da abusividade dos juros remuneratórios mediante comparação entre taxa média de mercado e taxa contratada e análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade previstos no art. 1.022 CPC, e acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado nas vias estreitas do recurso especial, conforme Súmulas nº 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre aplicação da multa do artigo 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios