AREsp 2419617 - ACORDAO

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Houve erro material no acórdão embargado e, por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para possibilitar novo exame do agravo interno; o Tribunal afastou a aplicação da Súmula nº 281/STF, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; a revisão do mérito implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO E BRAGA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido para afastar aplicação da Súmula nº 281/STF; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 281/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Princípio Da Dialeticidade Súmula 281/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO E BRAGA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no acórdão embargado
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possível violação ao princípio da dialeticidade na apelação

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão embargado e, por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para possibilitar novo exame do agravo interno; o Tribunal afastou a aplicação da Súmula nº 281/STF, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento; a revisão do mérito implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido para afastar aplicação da Súmula nº 281/STF; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado provimento; honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão e afastar a aplicação da Súmula nº 281/STF