AREsp 2891543 - ACORDAO

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Tendo o tribunal de origem reconhecido o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos, a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC deve ser mantida e inviabiliza o acolhimento do recurso especial; ademais, a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ERCIO PEROCCO JUNIOR - CENTRO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.026, §2º, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Caráter Protelatório, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.026, §2º, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multa Por Caráter Protelatório Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ERCIO PEROCCO JUNIOR - CENTRO MÉDICO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art. 1.026, §2º, do CPC por embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial alegada

Ratio Decidendi

Tendo o tribunal de origem reconhecido o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos, a penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC deve ser mantida e inviabiliza o acolhimento do recurso especial; ademais, a análise pretendida pelo recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial