AREsp 2882202 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão acerca dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem efeitos modificativos, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão da embargante evidenciou intuito infringente cujo acolhimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CAMPELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Usucapião Extraordinária, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Usucapião Extraordinária Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CAMPELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 502 e 508 do CPC e art. 1.238 do Código Civil
  3. 3 necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão acerca dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sem efeitos modificativos, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a pretensão da embargante evidenciou intuito infringente cujo acolhimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão acerca dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, sem efeitos infringentes.
  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.