AREsp 2838452 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de erro material, omissão, contradição ou obscuridade; o embargante foi intimado a comprovar tempestividade e não o fez dentro do prazo, e os documentos juntados posteriormente não supriram a inércia no prazo determinado.

Parties: Embargante: CLÍMACO CÉZAR DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial, Questão De Ordem

Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial Questão De Ordem

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Parties

CLÍMACO CÉZAR DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

1 Existência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
3 Efeito de documentos juntados após intimação para comprovar tempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Advertir que em caso de embargos protelatórios será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil