AREsp 2747025 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal enfrentou as questões suscitadas, aplicou a Súmula 7 do STJ, o que prejudica o exame pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e apreciou a alegação de hipossuficiência, concluindo pela insuficiência de documentos para concessão da justiça gratuita.

Parties
Embargante: DONATONI ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento

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Parties

DONATONI ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da alínea 'c' do art. 105, III, CF versus aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 comprovação de hipossuficiência para concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o tribunal enfrentou as questões suscitadas, aplicou a Súmula 7 do STJ, o que prejudica o exame pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF, e apreciou a alegação de hipossuficiência, concluindo pela insuficiência de documentos para concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.