AREsp 2761048 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos tenían caráter infringente tendente a reformar o julgado por via inadequada; a alegada questão constitucional não é apreciável em aclaratórios; e a pretensão relativa aos honorários sucumbenciais constitui inovação recursal, estando preclusa.

Parties
Embargante: NIQUITO CHAVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Simulação Do Negócio Jurídico, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Prequestionamento Constitucional, Súmula Nº 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Supressão De Instância Simulação Do Negócio Jurídico Honorários Sucumbenciais Preclusão Prequestionamento Constitucional Súmula Nº 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

NIQUITO CHAVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 alegada supressão de instância/violação do duplo grau de jurisdição
  3. 3 reconhecimento de simulação do negócio jurídico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos tenían caráter infringente tendente a reformar o julgado por via inadequada; a alegada questão constitucional não é apreciável em aclaratórios; e a pretensão relativa aos honorários sucumbenciais constitui inovação recursal, estando preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil