AREsp 2888476 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria arguida pela embargante exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ; a jurisprudência citada foi utilizada para demonstrar tal incidência, não havendo contradição ou obscuridade, e os embargos demonstram intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR GARAVELO LTDA.; Apelada: Flórence Soares Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula Nº 7/stj Omissão, Obscuridade E Contradição Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR GARAVELO LTDA.

Embargante

Flórence Soares Silva

Apelada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à divergência jurisprudencial e à desproporcionalidade do pedido de honorários
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ impedindo o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC e definição dos vícios sanáveis por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a matéria arguida pela embargante exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ; a jurisprudência citada foi utilizada para demonstrar tal incidência, não havendo contradição ou obscuridade, e os embargos demonstram intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ORGANIZAÇÃO HOSPITALAR GARAVELO LTDA.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.