AREsp 2703786 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência visou reformar o julgado por via inadequada e a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: FÁTIMA ANDREA KISIL MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

FÁTIMA ANDREA KISIL MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de reapreciação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência visou reformar o julgado por via inadequada e a eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração