EAREsp 1649598 - ACORDAO

EAREsp 1649598 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado devidamente fundamentado e, ao aplicar a Súmula 7/STJ, não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do NCPC, nem a indispensável semelhança fático-processual para admitir embargos de divergência.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA DONA YVONE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro / Julgamento (sessão Virtual 08/10/2025 a 14/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA DONA YVONE LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro / Julgamento (sessão Virtual 08/10/2025 a 14/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a suposta omissão sobre embargos de divergência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impedimento de reexame do mérito
  3. 3 requisito de semelhança fático-processual entre arestos para admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado devidamente fundamentado e, ao aplicar a Súmula 7/STJ, não ultrapassou o juízo de admissibilidade, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do NCPC, nem a indispensável semelhança fático-processual para admitir embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão embargado