AREsp 3002453 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a análise sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a aplicação da multa aos aclaratórios e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE CARVALHO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE CARVALHO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios e aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a análise sobre o caráter protelatório dos embargos de declaração implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a aplicação da multa aos aclaratórios e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.