AREsp 2730220 - DECISAO

AREsp 2730220 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de modo direto e suficiente as teses suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem comprovou que a averbação da penhora ocorreu em 21/09/2019, posterior às alienações fiduciárias de 2018, de modo que não houve constrição impeditiva das alienações; e os embargos não são meio adequado para o rejulgamento da causa nem para reexame factual, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: ERY ALVES DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Averbação De Penhora, Alienação Fiduciária, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Ônus Sucumbenciais
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Averbação De Penhora Alienação Fiduciária Súmula 375/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

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Parties

ERY ALVES DE FARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro de fato quanto à averbação da penhora dos imóveis
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para fins de rejulgamento
  3. 3 prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 240, §3º; 272, §2º; 280; 835, XII)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou de modo direto e suficiente as teses suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem comprovou que a averbação da penhora ocorreu em 21/09/2019, posterior às alienações fiduciárias de 2018, de modo que não houve constrição impeditiva das alienações; e os embargos não são meio adequado para o rejulgamento da causa nem para reexame factual, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.