CC 216113 - DECISAO

CC 216113 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, o entendimento pacífico da Segunda Seção é o de que, mesmo tratando-se de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo recuperacional decidir sobre a essencialidade de bens e, assim, sobre a aplicação da ressalva do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005; inexistindo alteração fática que justifique a modificação da decisão, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: SCANIA BANCO S/A; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, Competência, Art. 49, § 3º Da Lei Nº 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Alienação Fiduciária Competência Art. 49, § 3º Da Lei Nº 11.101/2005

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Parties

SCANIA BANCO S/A

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração
  2. 2 aplicação da ressalva do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005 aos créditos garantidos por alienação fiduciária
  3. 3 competência do juízo recuperacional para decidir sobre a essencialidade de bens de capital

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, o entendimento pacífico da Segunda Seção é o de que, mesmo tratando-se de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo recuperacional decidir sobre a essencialidade de bens e, assim, sobre a aplicação da ressalva do art. 49, § 3º da Lei nº 11.101/2005; inexistindo alteração fática que justifique a modificação da decisão, não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.