AREsp 2960531 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada; a majoração de honorários recursais está condicionada à prévia fixação pela instância de origem e sua aplicação obedece ao Enunciado Administrativo n.7 do STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016); a decisão embargada já previa que, se houver prévia fixação, a majoração será devida e recaíra sobre a parte agravante.

Parties
Embargante: ARMEL REPRESENTACOES DE PRODUTOS ANATOMICOS LTDA; Agravante: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ARMEL REPRESENTACOES DE PRODUTOS ANATOMICOS LTDA

Embargante

IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 condicionamento da majoração de honorários recursais à prévia fixação pela instância a quo
  3. 3 alcance temporal da majoração de honorários recursais em razão do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada; a majoração de honorários recursais está condicionada à prévia fixação pela instância de origem e sua aplicação obedece ao Enunciado Administrativo n.7 do STJ (decisões publicadas a partir de 18/03/2016); a decisão embargada já previa que, se houver prévia fixação, a majoração será devida e recaíra sobre a parte agravante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).