REsp 2166445 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ficou demonstrado que a insurgência tinha intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada, sendo oportunamente ressaltado que o acórdão já havia determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios em razão de questões não enfrentadas, inclusive sobre possível nulidade de intimação.

Parties
Embargantes: RISTIANO SIMÕES BEZERRA ROSENDO E FERNANDA KERLA DINIZ DE OLIVEIRA; Parte: REFRESCO GUARARAPES LTDA. (ou NORSA REFRIGERANTES S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Intuito Infringente, Nulidade De Intimação, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Intuito Infringente Nulidade De Intimação Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

RISTIANO SIMÕES BEZERRA ROSENDO E FERNANDA KERLA DINIZ DE OLIVEIRA

Embargantes

REFRESCO GUARARAPES LTDA. (ou NORSA REFRIGERANTES S.A.)

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; ficou demonstrado que a insurgência tinha intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada, sendo oportunamente ressaltado que o acórdão já havia determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios em razão de questões não enfrentadas, inclusive sobre possível nulidade de intimação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.