AREsp 2881185 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria relativa ao termo inicial dos juros (art. 397 CPC) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula nº 282/STF, de modo que a insurgência caracterizava intuito infringente e não correção de vício.

Parties
Embargante: ESCOLA PDG LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Juros De Mora (art. 397 Cpc), Súmula Nº 282/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento Juros De Mora (art. 397 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

ESCOLA PDG LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora (art. 397 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade dos vícios do art. 1.022 do CPC aos embargos
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para apreciação da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a matéria relativa ao termo inicial dos juros (art. 397 CPC) não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, incidindo o óbice da Súmula nº 282/STF, de modo que a insurgência caracterizava intuito infringente e não correção de vício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.