AREsp 2925586 - DECISAO

AREsp 2925586 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão a ser suprida; além disso, o recurso principal é inapto por ausência de prequestionamento, e conforme a jurisprudência do STJ é necessário o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizar ação de cobrança de parcelas pretéritas, sendo que a falta de interesse de agir no momento do ajuizamento não é sanada por fato superveniente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Interesse De Agir, Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Interesse De Agir Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material) nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou as questões essenciais, não havendo omissão a ser suprida; além disso, o recurso principal é inapto por ausência de prequestionamento, e conforme a jurisprudência do STJ é necessário o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizar ação de cobrança de parcelas pretéritas, sendo que a falta de interesse de agir no momento do ajuizamento não é sanada por fato superveniente.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.