REsp 2122453 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e evidenciam intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; além disso, a matéria invocada (art. 836 do CPC) não foi objeto de juízo de valor pelas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, razão pela qual incidiu a Súmula nº 282/STF.

Parties
Embargante: MUNDO ÁRABE COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI; Embargante: MOHAMAD DUGHMOSH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Matéria De Ordem Pública, Súmula 282/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Matéria De Ordem Pública Súmula 282/stf

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Parties

MUNDO ÁRABE COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI

Embargante

MOHAMAD DUGHMOSH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial mesmo em matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC e evidenciam intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; além disso, a matéria invocada (art. 836 do CPC) não foi objeto de juízo de valor pelas instâncias ordinárias, inexistindo prequestionamento, razão pela qual incidiu a Súmula nº 282/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.