AREsp 2858845 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência tem caráter infringente, buscando reformar o julgado por meio inadequado; houve deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; e não cabe ao STJ analisar alegação de violação de dispositivos constitucionais, por ser competência do STF, razão pela qual os embargos foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: EDSON CARLOS GANDOLFI; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Súmula 284/stf, Intuito Infringente, Prequestionamento, Dever De Motivação, Art. 476 Do Código Civil, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Súmula 284/stf Intuito Infringente Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

EDSON CARLOS GANDOLFI

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possível intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284/STF em razão de deficiência da fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a insurgência tem caráter infringente, buscando reformar o julgado por meio inadequado; houve deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; e não cabe ao STJ analisar alegação de violação de dispositivos constitucionais, por ser competência do STF, razão pela qual os embargos foram rejeitados, com advertência sobre a multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por EDSON CARLOS GANDOLFI e OUTRO
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil