AREsp 2586883 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade nem contradição a serem sanadas; a parte buscou mero reexame da matéria já decidida e deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (violando o art. 1.021, §1º, CPC/2015), o que torna inviável o agravo interno nos termos da legislação e da Súmula 182 do STJ, além de existirem óbices de súmula não combatidos que impedem a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: NORDICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 792 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Impugnação Específica +7 more

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Parties

NORDICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame pelo meio dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade nem contradição a serem sanadas; a parte buscou mero reexame da matéria já decidida e deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (violando o art. 1.021, §1º, CPC/2015), o que torna inviável o agravo interno nos termos da legislação e da Súmula 182 do STJ, além de existirem óbices de súmula não combatidos que impedem a análise do mérito do recurso especial.