CC 191937 - ACORDAO

CC 191937 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, porque, diante da existência de sala passiva e da possibilidade técnica de realização dos atos instrutórios por videoconferência nos termos da Resolução 105/2010 do CNJ e do dever de cooperação entre juízos (arts. 67 e 69 do CPC), deve ser declarada competente para realizar diretamente os atos instrutórios o JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP, limitando-se a deprecação à disponibilização da sala e demais preparativos, sem que a interpretação literal do art. 267 do CPC/2015 impeça essa solução.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITARARÉ/SP; Parte No Feito Originário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Cooperação Jurisdicional, Competência
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Cooperação Jurisdicional Competência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ITARARÉ/SP

Juízo Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte No Feito Originário

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e alcance dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de realização de atos instrutórios por videoconferência via sala passiva
  3. 3 Hipóteses de recusa de carta precatória previstas no art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, porque, diante da existência de sala passiva e da possibilidade técnica de realização dos atos instrutórios por videoconferência nos termos da Resolução 105/2010 do CNJ e do dever de cooperação entre juízos (arts. 67 e 69 do CPC), deve ser declarada competente para realizar diretamente os atos instrutórios o JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP, limitando-se a deprecação à disponibilização da sala e demais preparativos, sem que a interpretação literal do art. 267 do CPC/2015 impeça essa solução.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE ITAPEVA - SJ/SP.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Declarar competente o Juiz Federal da 1ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP para realizar diretamente os atos instrutórios dos processos sob sua competência, com uso da sala passiva pelo sistema de videoconferência, nos termos da Resolução 105/2010 do CNJ.