AREsp 2292627 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, apresentando fundamentação completa e coerente; o alegado argumento sobre inaplicabilidade retroativa da Súmula 410/STJ não foi amparado, e os embargos configuram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: TIME WARNER ENTERTAINMENT COMPANY LP; Embargante: DISNEY ENTERPRISES INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 410/stj, Honorários, Astreintes, Art. 1.022 CPC, Art. 489, § 1º, Incisos IV a VI, CPC, Art. 927, § 3º
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

Case Brief

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Parties

TIME WARNER ENTERTAINMENT COMPANY LP

Embargante

DISNEY ENTERPRISES INC.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade e eventual retroatividade da Súmula 410/STJ ao caso concreto
  3. 3 Dever de fundamentação analítica nos termos do art. 489, § 1º, IV-VI, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, apresentando fundamentação completa e coerente; o alegado argumento sobre inaplicabilidade retroativa da Súmula 410/STJ não foi amparado, e os embargos configuram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração