REsp 2209930 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial não especificou como os dispositivos mencionados teriam sido violados, tornando inviável o conhecimento, razão pela qual a alegação nos embargos configura intento infringente e não hipótese de aclaratórios.

Parties
Embargante: RAFAEL JHONATAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Fundamentação Recursal Deficiente, Responsabilidade Objetiva, Súmula 284/stf, Súmula 479/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Embargos De Declaração Intuito Infringente Fundamentação Recursal Deficiente Responsabilidade Objetiva Súmula 284/stf +1 more

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Parties

RAFAEL JHONATAN DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial que inviabiliza o conhecimento (aplicação por analogia da Súmula nº 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial não especificou como os dispositivos mencionados teriam sido violados, tornando inviável o conhecimento, razão pela qual a alegação nos embargos configura intento infringente e não hipótese de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre aplicação da multa do art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios