REsp 1891449 - ACORDAO

REsp 1891449 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha caráter nitidamente infringente e a alegada incompetência da Terceira Seção não se comprovou diante do entendimento do TJSP de que não há, em princípio, comprometimento de recursos do SFH/FCVS nos casos em exame, sendo a Lei nº 13.000/2014 insuficiente para afastar tal necessidade de prova.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Embargado: ALTINO MANOEL DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Competência Jurisdicional
Processo Civil Direito Público Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Competência Jurisdicional

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

ALTINO MANOEL DE SOUZA e OUTROS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de incompetência da Terceira Turma em razão de apólice pública do SFH
  3. 3 Intuito infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência tinha caráter nitidamente infringente e a alegada incompetência da Terceira Seção não se comprovou diante do entendimento do TJSP de que não há, em princípio, comprometimento de recursos do SFH/FCVS nos casos em exame, sendo a Lei nº 13.000/2014 insuficiente para afastar tal necessidade de prova.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração