AREsp 2795195 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão tratou expressamente da excepcionalidade da citação por edital e das diligências realizadas, e admitir as alegadas omissões demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em virtude da Súmula nº 7/STJ; concluiu-se que os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: ABDUL KAVIN ABDUL RAHIM DERBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Citação Por Edital, Súmula 7/stj, Tema 1.338/stj, Intuito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Citação Por Edital Súmula 7/stj Tema 1.338/stj Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

ABDUL KAVIN ABDUL RAHIM DERBAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se houve esgotamento das diligências para citação por edital do executado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão tratou expressamente da excepcionalidade da citação por edital e das diligências realizadas, e admitir as alegadas omissões demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial em virtude da Súmula nº 7/STJ; concluiu-se que os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil