EREsp 1839184 - ACORDAO

EREsp 1839184 - ACORDAO

Não há omissão a ser suprida; o acórdão enfrentou a controvérsia, aplicou a Súmula n. 168 do STJ e concluiu que os embargos de divergência não se prestam à rediscussão de matéria fática, estando alinhadas as decisões do STJ ao Tema n. 492 do STF; por serem os aclaratórios manifestamente protelatórios, devem ser rejeitados e a embargante condenada a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Omissão, Aplicabilidade Do Tema N. 492 Do STF, Cobrança De Taxas De Administração E Conservação, Súmula N. 168 Do STJ, Multa Por Caráter Protelatório
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Omissão Aplicabilidade Do Tema N. 492 Do STF Cobrança De Taxas De Administração E Conservação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do Tema n. 492 do STF
  2. 2 Adequação dos embargos de divergência para rediscussão de fatos
  3. 3 Incidência da Súmula n. 168 do STJ como óbice à oposição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida; o acórdão enfrentou a controvérsia, aplicou a Súmula n. 168 do STJ e concluiu que os embargos de divergência não se prestam à rediscussão de matéria fática, estando alinhadas as decisões do STJ ao Tema n. 492 do STF; por serem os aclaratórios manifestamente protelatórios, devem ser rejeitados e a embargante condenada a multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a embargante ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa (ou valor dos débitos condominiais cobrados), nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.