AREsp 2588557 - ACORDAO

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Houve acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão apontada, mas o Tribunal confirmou que o acórdão recorrido abordou e interpretou as cláusulas contratuais como contendo renúncia ao benefício de ordem; a reforma dessa interpretação demandaria reexame do contrato, providência vedada pela Súmula 5 do STJ, de modo que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade quanto à pretensa violação normativa. Por fim, indeferiu-se a multa por recurso protelatório diante da omissão constatada e rejeitou-se a alegação de julgamento por decisão singular em razão de existir acórdão colegiado nos autos.

Parties
Embargante: Regina Maria Dias; Embargante: Antonio Galvão Scarabuci; Embargante: Glaucia Maria Rabelo Dias Scarabuci; Embargante: Ricardo Edy de Abreu; Embargante: Ana Claudia Ferreira Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Renúncia Ao Benefício De Ordem, Cláusula Contratual, Súmula 5 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Recurso Protelatório, Princípio Da Colegialidade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Renúncia Ao Benefício De Ordem Cláusula Contratual Súmula 5 Do STJ Agravo Interno +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Regina Maria Dias

Embargante

Antonio Galvão Scarabuci

Embargante

Glaucia Maria Rabelo Dias Scarabuci

Embargante

Ricardo Edy de Abreu

Embargante

Ana Claudia Ferreira Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de cláusula de renúncia ao benefício de ordem no contrato
  2. 2 Se houve omissão no acórdão quanto à análise do benefício de ordem
  3. 3 Possibilidade de revisão da interpretação contratual por recurso especial (Súmula 5 do STJ)

Ratio Decidendi

Houve acolhimento dos embargos de declaração para suprir omissão apontada, mas o Tribunal confirmou que o acórdão recorrido abordou e interpretou as cláusulas contratuais como contendo renúncia ao benefício de ordem; a reforma dessa interpretação demandaria reexame do contrato, providência vedada pela Súmula 5 do STJ, de modo que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade quanto à pretensa violação normativa. Por fim, indeferiu-se a multa por recurso protelatório diante da omissão constatada e rejeitou-se a alegação de julgamento por decisão singular em razão de existir acórdão colegiado nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração sem efeitos infringentes
  • Indeferir pedido de aplicação de multa por recurso protelatório