AREsp 2865409 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, ficou caracterizado o intuito infringente dos embargos, e manteve-se a exigência de impugnação específica dos fundamentos atacados, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: ELIZETH MARIA MIRANDA PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula Nº 7/stj, Intuito Infringente, Omissão, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula Nº 7/stj Intuito Infringente Omissão Contradição

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Parties

ELIZETH MARIA MIRANDA PEREIRA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão para conhecimento do recurso (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, ficou caracterizado o intuito infringente dos embargos, e manteve-se a exigência de impugnação específica dos fundamentos atacados, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a alegação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ELIZETH MARIA MIRANDA PEREIRA e OUTROS.
  • Advertir que a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada em caso de reiteração de embargos protelatórios.