AREsp 2735978 - ACORDAO

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Não havendo elementos que evidenciem má-fé ou dolo e considerando que os embargos visavam esclarecer ponto relacionado à suspensão do feito/IRDR e não procrastinar o processo, afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.

Parties
Recorrente: MARGARETH PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento para afastar a multa dos embargos de declaração prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARGARETH PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência de multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 exigência de má-fé ou dolo para aplicação de sanção processual

Ratio Decidendi

Não havendo elementos que evidenciem má-fé ou dolo e considerando que os embargos visavam esclarecer ponto relacionado à suspensão do feito/IRDR e não procrastinar o processo, afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa, mantendo-se a sucumbência fixada na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido o recurso especial e dado-lhe provimento para afastar a multa dos embargos de declaração prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.