AREsp 2813466 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; restou demonstrado intuito infringente dos aclaratórios visando reformar o julgado por via inadequada; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por não se verificar, no momento, caráter protelatório do recurso.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 006 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Intuito Infringente, Multa Processual, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Recursos Especiais Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Intuito Infringente +3 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 006 LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 intuito infringente dos embargos
  3. 3 imposição de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; restou demonstrado intuito infringente dos aclaratórios visando reformar o julgado por via inadequada; e a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada por não se verificar, no momento, caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.