AREsp 2884260 - DECISAO

AREsp 2884260 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem tratou explicitamente da base de cálculo da multa (art. 81 do CPC) e afastou a aplicação do art. 1.026, § 2º; a modificação das conclusões sobre má-fé e caráter protelatório exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, afastando a alegada omissão e impedindo o conhecimento com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE ESTRADA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Especialidade, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Especialidade Multa Processual

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Parties

CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE ESTRADA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à iliquidez da sentença e à base de cálculo da multa por litigância de má-fé
  2. 2 omissão por violação ao princípio da especialidade (prevalência do art. 1.026, § 2º, do CPC sobre o art. 81 do CPC)
  3. 3 contradição na aplicação da Súmula 7/STJ diante de alegada violação de dispositivos do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem tratou explicitamente da base de cálculo da multa (art. 81 do CPC) e afastou a aplicação do art. 1.026, § 2º; a modificação das conclusões sobre má-fé e caráter protelatório exigiria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, afastando a alegada omissão e impedindo o conhecimento com efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se