AREsp 2541179 - ACORDAO

AREsp 2541179 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; ele explicitou que a tese da parte demandaria reexame contratual e fático, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e consignou que havia pedido de fixação de aluguéis provisórios e previsão contratual de reajuste, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: parte embargante; Embargada: parte embargada; Locatária: empresa autora (locatária); Locadora: parte ré (locadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Renovatória, Seguro Contra Incêndio, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Aluguéis Provisórios, Reajuste De Aluguel
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória Seguro Contra Incêndio +3 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte embargada

Embargada

empresa autora (locatária)

Locatária

parte ré (locadora)

Locadora

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame contratual e fático diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de comprovação da contratação do seguro contra incêndio para ação renovatória (art.71, II, Lei nº 8.245/91)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; ele explicitou que a tese da parte demandaria reexame contratual e fático, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e consignou que havia pedido de fixação de aluguéis provisórios e previsão contratual de reajuste, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração