HC 1039644 - DECISAO

HC 1039644 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, a inicial do habeas corpus não trouxe a cópia da decisão combatida, inviabilizando o exame do alegado constrangimento, e os embargos não são meio adequado para promover o rejulgamento da matéria.

Parties
Embargante: EDILSON RODRIGUES DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Erro Material Indeferimento Liminar

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Parties

EDILSON RODRIGUES DE CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da decisão impugnada na inicial do habeas corpus
  3. 3 Efeito infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, a inicial do habeas corpus não trouxe a cópia da decisão combatida, inviabilizando o exame do alegado constrangimento, e os embargos não são meio adequado para promover o rejulgamento da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.