AREsp 3027796 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno, e porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justifique acolhimento dos embargos; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Súmulas
Processo Civil Recursos (recurso Especial E Agravo) Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos exigidos pelo Regimento Interno, e porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justifique acolhimento dos embargos; advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.