AREsp 3022475 - DECISAO

AREsp 3022475 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; por fim, advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: CHEN LIH FONG; Embargante: CHEN SHIH YUNN FENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CHEN LIH FONG

Embargante

CHEN SHIH YUNN FENG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; por fim, advertiu-se sobre aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso haja reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.