REsp 2226208 - DECISAO

REsp 2226208 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, tendo enfrentado as questões suscitadas; os termos de quitação apresentados são genéricos e não impedem o arbitramento de honorários pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão unilateral imotivada; e a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação é adequada nos termos do art. 85, §2º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Recorrido: Galera Mari e Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços, Rescisão Unilateral, Pacta Sunt Servanda, Condição Suspensiva, Termos De Quitação, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contrato De Prestação De Serviços Rescisão Unilateral Pacta Sunt Servanda Condição Suspensiva +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Galera Mari e Advogados Associados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade na fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 validade de termos de quitação genéricos assinados antes da rescisão contratual
  3. 3 efeitos da rescisão unilateral do contrato ad exitum sobre o direito ao arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão, tendo enfrentado as questões suscitadas; os termos de quitação apresentados são genéricos e não impedem o arbitramento de honorários pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão unilateral imotivada; e a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação é adequada nos termos do art. 85, §2º, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, §3º, do CPC.