AREsp 2848963 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC); o agravo foi conhecido apenas para viabilizar o exame do recurso especial, o qual não foi conhecido em razão da Súmula 7/STJ, e os embargos demonstraram intuito infringente inadequado; não se aplicou multa neste momento por ausência de demonstração de caráter protelatório, sendo feita apenas advertência sobre multa futura.

Parties
Embargante: HENRIQUE MORGAN DE AGUIAR FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.026 Do CPC

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Parties

HENRIQUE MORGAN DE AGUIAR FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de obscuridade, omissão, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC); o agravo foi conhecido apenas para viabilizar o exame do recurso especial, o qual não foi conhecido em razão da Súmula 7/STJ, e os embargos demonstraram intuito infringente inadequado; não se aplicou multa neste momento por ausência de demonstração de caráter protelatório, sendo feita apenas advertência sobre multa futura.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil