AREsp 2582092 - DECISAO

AREsp 2582092 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado já havia explicitado a incidência da Súmula 7/STJ quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e, por analogia, a Súmula 283/STF quanto à observância da tabela da OAB na fixação de honorários; evidenciou-se intuito infringente dos embargos, de modo que a via adequada não foi utilizada; foi advertida a possibilidade de aplicação de multa por repetição de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: SCENARIUS GRILL RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus Sucumbenciais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Intuito Infringente, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Ônus Sucumbenciais Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj Súmula 283/stf Intuito Infringente Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

SCENARIUS GRILL RESTAURANTE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão quanto à distribuição do ônus sucumbencial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ na distribuição de ônus sucumbenciais
  3. 3 aplicabilidade da tabela da OAB na fixação de honorários e referência à Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado já havia explicitado a incidência da Súmula 7/STJ quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais e, por analogia, a Súmula 283/STF quanto à observância da tabela da OAB na fixação de honorários; evidenciou-se intuito infringente dos embargos, de modo que a via adequada não foi utilizada; foi advertida a possibilidade de aplicação de multa por repetição de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil