REsp 1423695 - ACORDAO

REsp 1423695 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação de falsidade documental exige a suscitação do incidente próprio nos termos dos arts. 390 e 391 do CPC/73, de modo que a pretensão da embargante configurou mero intento de reexame da matéria já decidida e não hipótese justificadora de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARIA ANA ABRAHÃO - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Falsidade, Impugnação De Documento, Agravo Interno, Recurso Especial, Motivação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Incidente De Falsidade Impugnação De Documento Agravo Interno Recurso Especial Motivação Judicial

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Parties

MARIA ANA ABRAHÃO - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de apreciação da alegação de falsidade documental como questão principal ou incidental
  3. 3 momento processual e procedimento adequado para suscitar incidente de falsidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação de falsidade documental exige a suscitação do incidente próprio nos termos dos arts. 390 e 391 do CPC/73, de modo que a pretensão da embargante configurou mero intento de reexame da matéria já decidida e não hipótese justificadora de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.