AREsp 2873251 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC), verificando-se intuito infringente dos aclaratórios; ademais, o reexame do mérito é vedado pela Súmula 7/STJ e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: SICOOB COOPEMATA -COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA ZONA DA MATA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Acórdão Final Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Intuito Infringente, Coisa Julgada, Boa Fé Objetiva, Adimplemento Substancial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Intuito Infringente Coisa Julgada Boa Fé Objetiva Adimplemento Substancial +3 more

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Parties

SICOOB COOPEMATA -COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA ZONA DA MATA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025) Acórdão Final Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 impossibilidade de reapreciação do mérito por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC), verificando-se intuito infringente dos aclaratórios; ademais, o reexame do mérito é vedado pela Súmula 7/STJ e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme os requisitos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC