AREsp 2864239 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e porque têm caráter infringente visando reformar o julgado; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos relativos às Súmulas 83/STJ e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a rejeição.

Parties
Embargante: PAULO GUSTAVO DA TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Matéria De Ordem Pública, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +5 more

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Parties

PAULO GUSTAVO DA TRINDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 uso inadequado dos embargos de declaração para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão e porque têm caráter infringente visando reformar o julgado; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos relativos às Súmulas 83/STJ e 284/STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, justificando a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.