AREsp 2648845 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; as alegações traduzem mero inconformismo e pretensão de reexame de prova, obstada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (quarta Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula N. 7/stj, Usucapião
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula N. 7/stj Usucapião

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão (quarta Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC; as alegações traduzem mero inconformismo e pretensão de reexame de prova, obstada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, não cabe ao STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa à parte embargante