AREsp 2856233 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão; a parte não comprovou a regularização da representação nos autos do recurso especial e, conforme Súmula n.115/STJ e as normas citadas, a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos não suprida no prazo impede o conhecimento do recurso, sendo incabível a juntada posterior; embargos não se prestam ao reexame da matéria.

Parties
Embargante: ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Preclusão, Art. 1.017, §5º, Cpc/2015, Art. 1.022
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Preclusão +2 more

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Parties

ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Se a existência de procuração nos autos originários supre a falta de procuração nos autos do recurso especial
  3. 3 Se a não juntada da procuração no prazo impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão; a parte não comprovou a regularização da representação nos autos do recurso especial e, conforme Súmula n.115/STJ e as normas citadas, a ausência de procuração ou cadeia de substabelecimentos não suprida no prazo impede o conhecimento do recurso, sendo incabível a juntada posterior; embargos não se prestam ao reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos.