AREsp 2744837 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam apenas a rediscussão do acerto do Tribunal de origem quanto à insuficiência probatória e à necessidade de produção de prova pericial para comprovar os requisitos do art. 14 do CTN, hipótese que demandaria reexame de fatos e provas vedado em sede de embargos de declaração e de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Necessidade De Prova Pericial, Imunidade Tributária De Entidades Beneficentes, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Art. 14 Do CTN, CEBAS
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Requisitos Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/obscuridade/contradição/erro Material Necessidade De Prova Pericial Imunidade Tributária De Entidades Beneficentes +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justificasse embargos de declaração?
  2. 2 É admissível, em sede de embargos de declaração, a rediscussão de questões de fato ou o reexame do conjunto probatório?
  3. 3 Era necessária a produção de prova pericial para comprovação da condição de entidade beneficente para fins de imunidade tributária (art. 14 do CTN)?

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os embargos visavam apenas a rediscussão do acerto do Tribunal de origem quanto à insuficiência probatória e à necessidade de produção de prova pericial para comprovar os requisitos do art. 14 do CTN, hipótese que demandaria reexame de fatos e provas vedado em sede de embargos de declaração e de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados