AREsp 2973032 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, as alegações do embargante configuram mero inconformismo e o STJ não pode examinar matéria constitucional mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Embargante: OTAVIO GOMES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Súmula N. 182 Do STJ Omissão

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Parties

OTAVIO GOMES DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser acolhidos para sanar omissão ou prequestionar matéria constitucional quando não há vícios previstos no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve vício de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP, as alegações do embargante configuram mero inconformismo e o STJ não pode examinar matéria constitucional mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade pela Quinta Turma, Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025