AREsp 2931627 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado foi suficiente e fundamentado ao não conhecer do agravo regimental, uma vez que o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ), não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e configurando os embargos mera rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE VIEIRA LEITE; Órgão Julgador/parte Contrária: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Impugnação Específica +3 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE VIEIRA LEITE

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão ou contradição no acórdão que não conheceu do agravo regimental?
  2. 2 Se os embargos de declaração preenchiam os pressupostos do art. 619 do CPP ou configuravam erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC, justificando adesão ou modificação do acórdão.

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado foi suficiente e fundamentado ao não conhecer do agravo regimental, uma vez que o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (incidindo, portanto, a Súmula 182/STJ), não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e configurando os embargos mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.