AREsp 2807158 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado deu adequada fundamentação às questões essenciais (não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), e porque a embargante não rebateu especificamente os fundamentos no recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF e impedindo o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: REJANE PONTES ACHILLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Impenhorabilidade (art. 833, IV, Cpc), Ônus Da Prova (art. 854, §3º, I, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Impenhorabilidade (art. 833, Iv, Cpc) Ônus Da Prova (art. 854, §3º, I, Cpc) Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

REJANE PONTES ACHILLES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 comprovação da origem de valores bloqueados e impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 ônus da prova sobre a impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado deu adequada fundamentação às questões essenciais (não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), e porque a embargante não rebateu especificamente os fundamentos no recurso especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF e impedindo o reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.