AREsp 2710995 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações são genéricas e visam rediscutir questões de mérito já decididas; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de oposição de embargos na origem; e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MARCOS TULIO PINHEIRO REGADAS; Embargado: LUIZ CARLOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Interdito Proibitório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Art. 1.022, Art. 489
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Interdito Proibitório Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cpc/2015, Art. 1.022 +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS TULIO PINHEIRO REGADAS

Embargante

LUIZ CARLOS SANTOS SOARES

Embargado

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 cabimento de efeitos infringentes
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de oposição de embargos na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as alegações são genéricas e visam rediscutir questões de mérito já decididas; aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de oposição de embargos na origem; e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.