AREsp 2996555 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão; a afetação do tema aos recursos repetitivos/repercussão geral não impede a negativa de seguimento de recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos/repercussão Geral, Súmulas, Prequestionamento, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos/repercussão Geral Súmulas Prequestionamento Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Efeito da afetação do tema aos recursos repetitivos/repercussão geral sobre a análise de recurso de admissibilidade
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão; a afetação do tema aos recursos repetitivos/repercussão geral não impede a negativa de seguimento de recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração deste expediente e que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)